MPF vê inconstitucionalidade em 'gratificação faroeste': 'Autorização para matar não promove segurança pública'
24/09/2025
(Foto: Reprodução) ‘Gratificação faroeste’: Alerj aprova volta de prêmio a policiais civis que "neutralizarem" criminosos
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou nesta quarta-feira (24) um ofício ao governador do Rio, Cláudio Castro, apontando inconstitucionalidades no projeto de aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que prevê gratificações para policiais civis que “neutralizarem” criminosos em confronto.
O texto, aprovado na terça-feira (23), faz parte da reestruturação da Polícia Civil e restabelece a chamada “gratificação faroeste” — mecanismo que já vigorou entre 1995 e 1998 e que previa bônus para agentes em operações com mortes.
A proposta permite adicionais de 10% a 150% sobre o salário, também em casos de apreensão de armas de grosso calibre.
No ofício, assinado pelo procurador Júlio José Araújo Júnior, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), o MPF afirma que a emenda aprovada na Alerj tem três problemas principais:
Vício de iniciativa: a concessão de gratificações deveria ser proposta pelo Executivo, e não por deputados estaduais;
Descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal: a medida contraria determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que trata da letalidade policial no Rio;
Violação do direito à segurança pública: o órgão entende que o pagamento de bônus por mortes estimula o uso excessivo da força e aumenta a letalidade, sem comprovação de impacto positivo na segurança
“Há um evidente favorecimento do incremento da letalidade policial, contrariando a alegação do Estado do Rio de Janeiro no STF de que havia cessado o ‘estado de coisas inconstitucional’ na segurança pública”, escreveu o procurador.
Segundo o MPF, “a evocação da letalidade policial como fator de promoção da segurança pública carece de qualquer comprovação, além de gerar efeitos contrários ao prometido”.
O parecer também reforça que a medida viola compromissos internacionais:
“Ao estimular esse tipo de atuação, o Estado do Rio de Janeiro pode levar o Brasil a nova responsabilização internacional por violações de direitos humanos”.
Alerj aprova volta de prêmio a policiais civis que matarem bandidos
O que dizem deputados sobre a gratificação; especialista vê 'retrocesso'
O g1 entrou em contato com o Governo do Estado e aguarda um posicionamento.
Próximos passos
O texto aprovado precisa ser sancionado e regulamentado pelo governo estadual. Caso isso aconteça, caberá ao Executivo e à Secretaria da Polícia Civil definir os critérios para a aplicação da gratificação.
Organizações de direitos humanos e o Alto Comissariado da ONU já alertaram em relatórios anteriores sobre os riscos de políticas que estimulam a letalidade policial. O MPF ressalta que, ao contrário do que prevê o projeto, a segurança pública deve se basear em políticas transparentes, baseadas em evidências e voltadas à redução da violência.
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